Câmara instala comissão especial para debater redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados deu início nesta quarta-feira (12) aos trabalhos da comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado foi formalmente instalado após a indicação dos integrantes pelos líderes partidários e agora assume a tarefa de discutir, em detalhe, o texto antes de um eventual envio ao plenário.

O que muda com a proposta

A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, hoje responsável por definir como penalmente inimputáveis os menores de 18 anos e sujeitá-los às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pelo texto em discussão, a maioridade penal passaria a ser alcançada aos 16 anos, ampliando a faixa etária submetida à legislação penal comum.

Como funciona a tramitação

Depois de instalada, a comissão especial tem prazo inicial de dez sessões do plenário para receber emendas dos parlamentares ao texto original. Encerrada essa etapa, o relator designado pode apresentar parecer para votação no próprio colegiado. O funcionamento da comissão pode se estender por até 40 sessões plenárias, prazo após o qual, se não houver deliberação, cabe à presidência da Câmara decidir se leva a proposta diretamente ao plenário.

Quórum necessário para aprovação

Por se tratar de mudança constitucional, o texto só avança se obtiver o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Caso passe pela Câmara, a proposta segue para o Senado, onde precisaria do mesmo procedimento de dois turnos, com apoio mínimo de 49 dos 81 senadores.

Divergências no debate

A discussão sobre a redução da maioridade penal já havia avançado em junho, quando o tema foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, parlamentares governistas argumentaram que a mudança fragiliza uma garantia fundamental prevista na Constituição, enquanto defensores da proposta sustentam que o atual sistema socioeducativo não tem sido suficiente para conter a reincidência de adolescentes em crimes graves.

Próximos passos

Com a comissão especial formada, a expectativa é que o colegiado defina um cronograma de audiências públicas e reuniões para ouvir especialistas em segurança pública, direito penal e proteção à infância antes de fechar o texto que seguirá para votação. Não há, até o momento, data definida para a conclusão dos trabalhos.

Conteúdo produzido com apoio de inteligência artificial, com curadoria editorial da Gazeta Nacional.

— Redação Gazeta Nacional