ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de menores
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou ao TikTok uma multa inédita de R$ 153,7 milhões por violações na proteção de dados de crianças e adolescentes. A decisão, tomada terça-feira, marca um ponto de inflexão na fiscalização do órgão contra plataformas de rede social no Brasil.
A ByteDance, controladora do TikTok, foi condenada por não cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento de informações de menores de idade. A agência concluiu que a plataforma coletou dados de usuários sem cadastro e de crianças que se registraram na rede social sem adotar medidas suficientes para evitar essas práticas irregulares.
Quais foram as violações identificadas
A ANPD apontou cinco infrações principais: coleta indevida de dados de menores sem cadastro, falta de medidas para impedir esse tipo de coleta, coleta irregular de dados para criação de contas de menores, ausência de proteção contra registros de crianças e falta de comprovação de conformidade com normas de proteção.
O ponto crítico foi que o TikTok não possuía uma “hipótese legal válida” conforme a LGPD para coletar essas informações. A empresa alegou estar amparada pela “execução de contrato” quando usuários aceitam os Termos de Serviço, mas a ANPD rejeitou o argumento: crianças e adolescentes precisariam de representação ou assistência dos pais para validar qualquer contrato.
Como a multa foi calculada
O valor foi determinado com base no faturamento bruto da ByteDance no Brasil em 2025, descontados impostos. A ANPD rejeitou os pedidos de atenuantes apresentados pela empresa, que argumentava ter implementado um plano de conformidade desde 2025. A agência respondeu que reduções só são possíveis com comprovação prática de que as medidas funcionam.
Medidas obrigatórias para o TikTok
Além de pagar a multa, o TikTok deve excluir dados coletados irregularmente e implementar um plano de conformidade. Para usuários menores de 16 anos cadastrados, a plataforma aplicará configurações mais restritas, alteráveis apenas com autorização dos pais. Sistemas de supervisão parental e filtros de conteúdo mais rígidos também serão obrigatórios.
Na versão sem cadastro, o acesso será limitado a 12 horas, com publicação de vídeos, comentários, mensagens diretas e transmissões ao vivo bloqueadas. A personalização de conteúdo será reduzida, anúncios suspensos e apenas conteúdo apropriado para todas as idades será exibido.
Próximos passos e possíveis recursos
A ByteDance tem até 20 dias úteis para pagar ou 10 dias para entrar com recurso contra a decisão. Se desistir da apelação e pagar no prazo, obtém desconto de 25% na multa. O TikTok afirmou ao órgão que a segurança de menores é prioridade e que mantém diálogo colaborativo com a ANPD.
ANPD amplia fiscalização em outras plataformas
A decisão reflete uma nova fase de fiscalização mais rigorosa. A agência abriu ações de fiscalização envolvendo 22 serviços digitais, incluindo Instagram, Facebook, X, Discord, YouTube, ChatGPT e Gemini. As empresas deverão informar medidas já adotadas ou em desenvolvimento para proteger crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital.
Com informações de G1 Tecnologia.
Conteúdo produzido com apoio de inteligência artificial, com curadoria editorial da Gazeta Nacional.
— Redação Gazeta Nacional