STF retoma julgamento sobre vínculo entre plataformas e trabalhadores
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (27 de agosto) julgamentos sobre dois temas centrais para o trabalho digital no Brasil: a validade de trechos do Marco Civil da Internet e o reconhecimento de vínculo empregatício entre plataformas e trabalhadores, a chamada “uberização”.
A sessão começou com a análise de uma ação da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) sobre o Marco Civil. O ponto em questão envolve a exigência de decisão judicial para acesso a dados de tráfego de usuários, incluindo informações que identificam quem utilizou determinado endereço de IP.
Votos sobre o Marco Civil
O ministro Cristiano Zanin, relator do caso iniciado em dezembro de 2025, votou pela validade do Marco Civil. Em seu voto, defendeu que autoridades podem requisitar diretamente dados cadastrais básicos dos usuários, como nome, filiação e endereço. Já o acesso a dados de tráfego, segundo Zanin, depende de autorização judicial específica, por representar restrição a direitos fundamentais e poder revelar hábitos, rotinas e redes de relacionamento.
O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto de Zanin pela validade do marco civil.
Questão dos trabalhadores de aplicativos
A corte também analisa recursos de plataformas digitais que questionam decisões da Justiça do Trabalho reconhecendo vínculo empregatício com motoristas e entregadores. A discussão central é se esses profissionais são autônomos ou empregados formais. Mais de dez mil ações aguardam um posicionamento final do Supremo sobre o tema.
A Justiça do Trabalho argumenta que aplicativos de transporte e entregas exercem atividade-fim de empresas de logística. As plataformas, em contraposição, se apresentam como empresas de tecnologia que apenas intermediam serviços, sem subordinação dos profissionais.
Impacto sobre 1,7 milhão de trabalhadores
A decisão do Supremo afetará aproximadamente 1,7 milhão de trabalhadores vinculados a plataformas de serviços e será vinculante para toda a Justiça brasileira. O julgamento deve considerar a recém-aprovada Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho, primeiro pacto global sobre plataformas digitais, que estabelece proteções mínimas como liberdade sindical, segurança do trabalho e remuneração compatível.
Posições em debate
O presidente do STF, Edson Fachin, é o relator de um recurso da Uber contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Fachin sinalizou que o Supremo precisa construir uma solução equilibrada, protegendo trabalhadores enquanto compreende as novas ferramentas de trabalho. Nos bastidores, há expectativa de que ele vote por uma linha intermediária, estabelecendo garantias mínimas como limite de jornada e contribuição previdenciária.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu proteção contratual dentro de um ambiente de inovação. O Ministério Público do Trabalho propôs análise caso a caso e a criação de um piso mínimo de direitos, argumentando que o precedente pode afetar médicos, enfermeiros e professores, além de motoristas e entregadores.
Próximas etapas
Os trabalhadores alegam que as plataformas exercem supervisão e comando via algoritmo, caracterizando relação de emprego. As empresas apontam que os profissionais definem seus próprios horários e viagens. Ministros podem solicitar mais prazo para analisar os casos ainda pendentes, como um recurso da Rappi contra decisão que reconheceu vínculo de emprego de um motofretista em Minas Gerais.
Com informações de G1 Política.
Conteúdo produzido com apoio de inteligência artificial, com curadoria editorial da Gazeta Nacional.
— Redação Gazeta Nacional